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Governança, Risco e Compliance
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Governo de SC x MPF – Como Restabelecer a Cooperação Ambiental?

A cooperação é princípio fundamental para a efetivação dos direitos e deveres ambientais.  A atuação conjunta e coordenada entre os órgãos públicos é de extrema importância para a difícil luta pela preservação ambiental. Uma cooperação exitosa pressupõe o aprimoramento das relações humanas e, principalmente, boa comunicação, sob pena de se sobreporem os egos individuais aos […]

Contribuição Sindical Facultativa é Declarada Constitucional pelo STF

Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical, também conhecida conhecida como imposto sindical, era anual e obrigatória. Assim, o trabalhador, os empregadores, os autônomos e os profissionais liberais, compulsoriamente tinham a obrigação de efetuar o recolhimento da contribuição sindical, sendo ou não filiados ao Sindicato de sua categoria profissional. Para os funcionários […]

dispensa de licitação e improbidade administrativa e emergencia fabricada

A Improbidade Administrativa e a Dispensa de Licitação por Emergência

Em meu último artigo abordei a “emergência fabricada” e a responsabilidade solidária prevista no projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 6814/2017). Já nesta semana irei explanar sobre a responsabilização do agente público que por falta de planejamento, desídia ou má gestão dos recursos públicos deixa de adotar tempestivamente as providências necessárias à realização de […]