Entende-se por terceirização a transferência da execução de atividades, ou parte delas, de uma empresa (tomadora do serviço) para outra (prestadora do serviço). A regulamentação do tema, antes das Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, se dava pelo entendimento consolidado na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse sentido, eram consideradas ilegais […]