O que é ICMS e como ele é arrecadado

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal está constantemente presente na vida das empresas, principalmente daquelas que têm por objeto compra e venda de mercadorias.

Como o ICMS representa significativa fonte de arrecadação de receita pública, os Fiscos Estaduais alocam significativa parcela de servidores para dedicarem seu tempo ao estudo, fiscalização e aprimoramento dos atos de arrecadação do ICMS.

Dentre as atividades realizadas pelas Receitas Estaduais destacam-se a apuração da tomada de créditos de ICMS por meio da denominada documentação “inidônea”, tendo os Estados desconsiderado os valores destacados nas notas fiscais das operações antecedentes.

Nesse contexto, é essencial que os Contribuintes tomem as devidas cautelas, para não ficarem sujeitos a autuações por parte dos entes tributantes.

Não Cumulatividade – Entenda o que é

não-cumulatividade-icms Créditos de ICMS e documentação “inidônea”: Aprenda a proteger sua empresa

Para compreender a controvérsia em questão, é essencial abordar brevemente sobre a sistemática da não cumulatividade do ICMS.

Conforme é cediço, desde a produção ou a importação de um produto até a aquisição pelo seu destinatário final (consumidor), há diversos personagens que figuram na cadeia produtiva, desde o produtor, importador ou industrial, até o distribuidor, atacadista, varejista, etc.

Sobre todas essas passagens, por se tratarem operações de circulação de mercadoria, há incidência do ICMS. Portanto, para que a mercadoria vendida não fique excessivamente onerosa em razão da múltipla incidência tributária, rege no ICMS o princípio da não cumulatividade.

Assim, o imposto devido em uma operação é compensado com o imposto cobrado nas anteriores, de modo que haja neutralidade fiscal. Por isso, o ideal é que o preço final (p. ex. R$ 100,00) multiplicado pela alíquota correspondente (p. ex. 17% = R$ 17,00) resulte no mesmo valor que a soma dos tributos recolhidos ao longo da cadeiacadeira produtiva. Do contrário, em havendo recolhimento a maior há cumulatividade de tributos, com o indesejado efeito cascata.

Da mesma maneira, se a soma dos tributos recolhidos ao longo da cadeia resultar em valor inferior, o ente tributante restará prejudicado e a não cumulatividade não cumprirá seu papel de neutralizar as operações.

Créditos indevidos e documentação inidônea – Conheça e aprenda a se proteger

não-cumulatividade-icms Créditos de ICMS e documentação “inidônea”: Aprenda a proteger sua empresa

Por acarretar em diminuição do valor devido a título de ICMS, alguns poucos Contribuintes utilizam-se desta sistemática para perpetrar fraudes, no sentido de emitir documentos fiscais que geram créditos de ICMS, sem que haja verdadeiramente uma anterior operação de circulação de mercadorias. Por isso, em que pese se tratar de reduzida parcela de empresas, os Fiscos Estaduais criaram mecanismo para impedir que tais empresas possam se beneficiar da emissão de documentos “inidôneos”.

Para tanto, os Estados criam listas de Contribuintes que se enquadrem nessa situação e rejeitam os créditos decorrentes das notas fiscais por eles emitidas. Como consequência, todas as empresas que tomaram créditos por meio dos chamados documentos inidôneos são autuadas pelo Fisco, ficando sujeitas ao recolhimento da diferença de ICMS sobre o crédito utilizado e ao pagamento de multa e juros.

Acontece que por vezes o Contribuinte que teve seu cadastro cancelado ou suas notas fiscais consideradas como inidôneas de fato realizou operações de circulação de mercadoria. Assim, pode ocorrer de empresas serem autuadas mesmo tomando o crédito de boa fé, pois efetivamente realizou a operação com o fornecedor que teve seu cadastro cancelado.

Aprenda a proteger a sua empresa 

não-cumulatividade-icms Créditos de ICMS e documentação “inidônea”: Aprenda a proteger sua empresa

Como providência para não se sujeitar a este risco, essencial verificar a situação cadastral do fornecedor junto ao SINTEGRA, que se estiver ativo à época da compra será um indício a favor da empresa que adquiriu a mercadoria para revenda e, inclusive, consta da legislação de alguns Estados como dever instrumental do próprio contribuinte que utilizará o crédito.

Do mesmo modo, documentar outros meios de prova, como as mensagens trocadas com o fornecedor, o envio de DOC. ou TED., entre outros, pode contribuir para a comprovação da efetiva realização da operação, de modo a afastar as autuações, em que pese esta produção de prova não decorrer de uma obrigação legal.

Além disso, há que se atentar para as datas da declaração de idoneidade da empresa fornecedora, pois, por vezes, os Fiscos Estaduais costumam questionar operações realizadas em períodos que podem ultrapassar cinco anos, de modo que o cancelamento da inscrição do fornecedor seja posterior às operações questionadas.

Conclusão

Portanto, há que se ter cautela quando da tomada de créditos por fornecedores, sob pena de se sujeitar a glosa dos valores pelo Fisco. Contudo, em havendo autuações mesmo com a efetiva realização das operações desconsideradas, deve o contribuinte se valer dos meios de prova que possui para comprovar a idoneidade do fornecedor e da realização do negócio, pois tem prevalecido no Judiciário o entendimento de que o Contribuinte de boa fé não pode ser penalizado, devendo o Fisco se voltar contra o fornecedor que eventualmente deixou de recolher o tributo que devia.

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*** THIAGO MONDO ZAPPELINI é advogado e consultor do Studio Estratégia, formado pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) e especialista em Direito Tributário pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET).

e-mail: thiago_zappelini@hotmail.com