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Governança, Risco e Compliance
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Como evitar a declaração de ilegalidade da terceirização e casos de corrupção nas empresas privadas e públicas?

Entende-se por terceirização a transferência da execução de atividades, ou parte delas, de uma empresa (tomadora do serviço) para outra (prestadora do serviço). A regulamentação do tema, antes das Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, se dava pelo entendimento consolidado na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse sentido, eram consideradas ilegais […]

Contribuição Sindical Facultativa é Declarada Constitucional pelo STF

Antes da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a contribuição sindical, também conhecida conhecida como imposto sindical, era anual e obrigatória. Assim, o trabalhador, os empregadores, os autônomos e os profissionais liberais, compulsoriamente tinham a obrigação de efetuar o recolhimento da contribuição sindical, sendo ou não filiados ao Sindicato de sua categoria profissional. Para os funcionários […]

reforma trabalhista como implementar

Reforma Trabalhista e Segurança Jurídica: Como implementar as mudanças diminuindo os Riscos?

A Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, divide opiniões no meio jurídico e, de forma controversa, não garante maior segurança jurídica como previsto antes de sua entrada em vigor. A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 (sábado) e, passados apenas três dias de sua vigência, foi consideravelmente […]