Compliance e Tecnologia: Privacidade e Proteção de Dados

Com a recente promulgação da Lei Brasileira de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ocorrida em agosto de 2018, as empresas precisam estar cada vez mais atentas à forma com que tratam os dados de seus clientes.

Imagem10 Compliance e Tecnologia - Privacidade e Proteção de DadosIsto porque, a lei que veio para ditar as regras de como deverão ser tratados os dados fornecidos pelos indivíduos, inclusive aqueles que tiverem sido preenchidos em meio digital, prevê diversas sanções às empresas que descumprirem suas regras, como, por exemplo, multa simples ou diária, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração.

Além disso, as empresas deverão avaliar periodicamente os riscos de impacto à proteção de dados e responderão por todos os dados compartilhados (inclusive os “vazados”).  Quer saber mais sobre os principais aspectos da Lei Brasileira de Proteção de Dados e conversar sobre os procedimentos que a sua empresa deverá adotar de agora em diante?

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