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Créditos de ICMS e documentação “inidônea”: Aprenda a proteger sua empresa

O que é ICMS e como ele é arrecadado O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal está constantemente presente na vida das empresas, principalmente daquelas que têm por objeto compra e venda […]

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Reforma Trabalhista e Segurança Jurídica: Como implementar as mudanças diminuindo os Riscos?

A Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista”, divide opiniões no meio jurídico e, de forma controversa, não garante maior segurança jurídica como previsto antes de sua entrada em vigor. A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017 (sábado) e, passados apenas três dias de sua vigência, foi consideravelmente […]

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Em 22 de março deste ano, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5394, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou favoravelmente à proibição de doações eleitorais ocultas. Naquela sessão, os ministros derrubaram a expressão “sem individualização dos doadores”, constante originariamente no texto do artigo 2º da Lei nº 13.165/2015, que veio promover alterações no artigo […]