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Como efetuar doações eleitorais sem ferir a Lei Anticorrupção?

Em 22 de março deste ano, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 5394, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou favoravelmente à proibição de doações eleitorais ocultas. Naquela sessão, os ministros derrubaram a expressão “sem individualização dos doadores”, constante originariamente no texto do artigo 2º da Lei nº 13.165/2015, que veio promover alterações no artigo […]

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O Compliance Digital e o monitoramento de informações em dispositivos eletrônicos de trabalho

Em uma sociedade cada vez mais conectada, o Compliance Digital mostra-se como um importante aliado à manutenção e valorização da imagem e ao prestígio das empresas perante o mercado e toda a sociedade, tornando-se tema recorrente em reuniões deliberativas das companhias. Neste aspecto, podemos verificar que a rastreabilidade das comunicações e o monitoramento das ferramentas […]

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Tributação na Recuperação Judicial

Por motivos alheios à sua vontade, empresas enfrentam momentos de crise. Diminuição de demanda, surgimento de uma tecnologia superior, decréscimo de renda, restrição ao crédito, são alguns fatores que podem levá-las à Recuperação Judicial. Acontece que elas são componentes relevantes em uma sociedade, por gerarem empregos, pagarem tributos, melhorarem o bem estar dos indivíduos, entre […]