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lei de responsabilidade das estatais

A “Lei de Responsabilidade das Estatais” e as novas práticas de integridade pública

Em meu último artigo abordei a “Lei Anticorrupção Empresarial” com enfoque nos atos lesivos previstos na legislação e os seus impactos para as empresas. Já nesta semana, iremos analisar a Lei nº 13.303/2016, também conhecida como “Lei de Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente “Lei das Estatais”, que veio para disciplinar a exploração direta de atividades […]