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dispensa de licitação e improbidade administrativa e emergencia fabricada

A Improbidade Administrativa e a Dispensa de Licitação por Emergência

Em meu último artigo abordei a “emergência fabricada” e a responsabilidade solidária prevista no projeto da nova Lei de Licitações (PL nº 6814/2017). Já nesta semana irei explanar sobre a responsabilização do agente público que por falta de planejamento, desídia ou má gestão dos recursos públicos deixa de adotar tempestivamente as providências necessárias à realização de […]

emergencia fabricada e contratação direta e nova lei de licitações

A “emergência fabricada” e a nova Lei de Licitações: entenda a responsabilidade solidária

Muitos já devem ter conhecimento que as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública com terceiros, deverão ser precedidos de licitação pública. Entretanto, alguns podem não saber que o próprio texto constitucional prevê que em algumas situações excepcionais previamente autorizadas em lei essa obrigatoriedade poderá ser relativizada, autorizando-se a contratação direta. Nunca é demais […]

due diligence de integridade consultoria

A importância da realização de Due Diligence na contratação de terceiros

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O Compliance Digital e o monitoramento de informações em dispositivos eletrônicos de trabalho

Em uma sociedade cada vez mais conectada, o Compliance Digital mostra-se como um importante aliado à manutenção e valorização da imagem e ao prestígio das empresas perante o mercado e toda a sociedade, tornando-se tema recorrente em reuniões deliberativas das companhias. Neste aspecto, podemos verificar que a rastreabilidade das comunicações e o monitoramento das ferramentas […]

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Cartéis em licitações públicas: Como mitigar os riscos de ver sua empresa envolvida em práticas anticoncorrenciais

Nesta semana iremos tratar de um tema que é considerado a forma mais gravosa de lesão à concorrência nas licitações públicas: o cartel. Os cartéis em licitações públicas são uma espécie de cartel e caracterizam-se, igualmente, como infrações da ordem econômica puníveis com severas penalidades pela “Lei de Defesa da Concorrência” (Lei nº 12.529/2011) e […]