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Governança, Risco e Compliance
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Como evitar a declaração de ilegalidade da terceirização e casos de corrupção nas empresas privadas e públicas?

Entende-se por terceirização a transferência da execução de atividades, ou parte delas, de uma empresa (tomadora do serviço) para outra (prestadora do serviço). A regulamentação do tema, antes das Leis n. 13.429/2017 e n. 13.467/2017, se dava pelo entendimento consolidado na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse sentido, eram consideradas ilegais […]