No final do último mês de Julho fomos surpreendidos por um novo regramento emitido pela Receita Federal determinando a tributação pelo imposto de renda sobre os lucros recebidos pelos investidores-anjo em razão dos ganhos em aportes que tenham feito em startups.

As regras que constam da Instrução Normativa nº 1.719 determinam que eventuais retornos de capital ao investidor-anjo deverão ter descontado o imposto de renda, da seguinte forma:

  1. Terá como base de cálculo o rendimento periódico obtido com base nos lucros da sociedade (limitado a 50% do lucro da empresa) ou a diferença positiva entre o aporte e o resgate (ganho de capital) após, no mínimo, dois anos do investimento;
  2. ME ou EPP farão a tributação na fonte nos percentuais regressivos de acordo com o prazo do contrato de participação:

i) 22,5% se prazo até 180 dias;

ii) 20% se prazo de 181 a 360 dias;

iii) 17,5% de 361 a 720 dias;

iv) 15% se prazo maior que 720 dias.

Por exemplo, se o investidor-anjo tiver um contrato de participação cujo prazo seja superior a 720 dias, e resgatar seu aporte com lucro, a startup deverá reter 15% do ganho – que é obtido da diferença positiva entre o aportado e o retorno – recolhendo o DARF a título de imposto de renda. Na prática, a Receita Federal exige o mínimo de dois anos para o resgate do investimento.

O investidor-anjo, por sua vez, sendo pessoa física, pessoa jurídica isenta ou enquadrada como ME ou EPP, deverá declarar o montante retido como imposto de renda tributado exclusivamente na fonte. Caso pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, declarará na sua obrigação acessória como antecipação do imposto devido.

Além disso, será considerada base tributável caso o investidor-anjo aliene sua participação por meio de cessão contratual e com isso obtenha ganho, devendo ser aplicadas as mesmas regras acima destacadas sobre o seu lucro.

O governo opta por ir na contramão do cenário internacional bem como dos interesses e necessidades do mercado quanto à inovação ao tentar tributar os lucros eventualmente obtidos pelos investidores-anjo.

E não apenas isso: em termos de legalidade e constitucionalidade, podem-se citar questões a serem submetidas ao Poder Judiciário para evitar que tal tributação efetivamente se estabeleça e onere de forma indevida o investidor.

investidor-anjo-tributos-startup A tributação sobre os lucros dos investidores-anjo pelos aportes em startups

Em primeiro lugar, a regra da isenção dos dividendos pagos pela Sociedade aos seus investidores, atualmente em pleno vigor.

Ora, dividendo é aquilo a Sociedade devolve aos seus sócios após ter apurado custos, despesas e receitas, e o recolhido todos os tributos. Exatamente o que a regra prevê que aconteça com o investidor-anjo! Sua remuneração nada mais é que um dividendo obtido e pago como se sócio fosse, aliás, aplica-se a regra do Código Civil quanto aos dividendos para o pagamento ao referido investidor.

Essa isenção se explica porque já houve tributação na pessoa jurídica, evitando a bitributação da mesma base. Meros detalhes formais não corrompem a natureza do capital aportado pelo investidor-anjo, tendo em vista que é capital de risco que visa estimular as atividades fins do negócio, tal qual um sócio regular, com intuito de obter lucro.

Pode-se mencionar ainda que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição e a disponibilização de nova renda, não importando qual a condição do beneficiário, mas sim, a natureza desse pagamento, para que se encaixe na hipótese de incidência da norma do referido imposto, no caso, o art. 43 do Código Tributário Nacional. Se a natureza do pagamento é de dividendo, ou lucro, não temos dúvida que se deve aplicar a isenção prevista seguindo raciocínio acima.

Adicionalmente, a Constituição Federal veda tratamento desigual para situações semelhantes, ou seja, não é permitido ao Estado tributar desigualmente quem se encontra em situação equivalente. Reitera-se que formalidades não alteram a natureza de capital que é a atividade do investidor-anjo, de modo que entendemos que a IN 1.719 tem ilegalidades e inconstitucionalidades que devem ser discutidos perante o Poder Judiciário.

Quanto à medida judicial a ser adotada, é necessário verificar caso a caso a necessidade da empresa para determinar a estratégia processual mais eficiente frente ao problema enfrentado.

 

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Abraços e até a próxima!

*** JULIANA KLEINE é advogada especialista em Direito Tributário pela FECAP, com larga experiência em tributação nacional e internacional no segmento de tecnologia, merecendo destaque sua atuação como Consultora Sênior na empresa Hewlett-Packard. 

e-mail: juliana.kleine@gmail.com